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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2227 leis registradas, totalizando 6594 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01781/2010
Sancionada: 15/10/2010
Ementa: "Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do poder executivo municipal de Lambari para execução de convênio, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00003/2010
Sancionada: 09/09/2010
Ementa: "Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conceder remissão de juros e correção monetária, parcelamento e promover a inscrição em dívida ativa e cobrança de débitos provenientes de tributos municipais para os contribuintes que menciona, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01780/2010
Sancionada: 19/08/2010
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município do valor de R$ 55.000,00, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01779/2010
Sancionada: 05/08/2010
Ementa: "Altera limite para abertura de créditos adicionais suplementares, na Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01777/2010
Sancionada: 14/07/2010
Ementa: "Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento geral do município, em favor das divisões de saúde e das outras e serviços urbanos, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01776/2010
Sancionada: 14/07/2010
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 861.999,92, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01775/2010
Sancionada: 14/07/2010
Ementa: "Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari a locar imóvel de sua propriedade".
LO - Lei Ordinária-01774/2010
Sancionada: 14/07/2010
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 62.519,80, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00002/2010
Sancionada: 14/06/2010
Ementa: "Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conceder remissão de juros e correção monetária, parcelamento e promover a inscrição em dívida ativa e cobrança de débitos provenientes de tributos municipais para contribuintes que menciona, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01773/2010
Sancionada: 02/06/2010
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, no valor de R$3.000,00 e dá outras providências."
LC - Lei Complementar-00001/2010
Sancionada: 02/06/2010
Ementa: "Altera os limites da zona urbana do município de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01772/2010
Sancionada: 20/05/2010
Ementa: "Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento geral do município em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e despesas com pessoal e encargos, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01771/2010
Sancionada: 20/05/2010
Ementa: "Dispõe sobre a criação de Creche Municipal, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01770/2010
Sancionada: 20/05/2010
Ementa: "Dispõe sobre contratação temporária pro excepcional interesse público no âmbito do poder executivo municipal de Lambari para execução de convênios, e dá outras providências".
RES - Resolução-00014/2010
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 19/05/2010
Ementa: "Dispõe sobre a recomposição dos salários dos servidores ativos, inativos, assessores, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Lambari".
LO - Lei Ordinária-01769/2010
Sancionada: 26/04/2010
Ementa: "Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei 1743 de 18/09/02009, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01768/2010
Sancionada: 26/04/2010
Ementa: "Autoriza o poder executivo a conceder repasses financeiros para as associações das congadas".
LO - Lei Ordinária-01767/2010
Sancionada: 29/03/2010
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 74.500,00, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01766/2010
Sancionada: 29/03/2010
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 101.013,00, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01765/2010
Sancionada: 29/03/2010
Ementa: "Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatadas".

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