Senhor Presidente, O Vereador BRUNO TEODORO DE MELO, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: A possibilidade de que a Prefeitura Municipal de Lambari custeie as despesas necessárias para a abertura e manutenção de uma CASA LAR destinada ao acolhimento de menores em situação de vulnerabilidade social em nosso município. Fundamentação A Casa Lar é um serviço de acolhimento institucional de caráter temporário e excepcional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069/1990), destinado a crianças e adolescentes afastados de suas famílias por medida de proteção judicial. Diferentemente dos abrigos tradicionais, a Casa Lar busca oferecer um ambiente que se assemelha a uma residência familiar, garantindo segurança, afeto e desenvolvimento integral dos menores. Entre suas principais características, destacam-se: • Ambiente familiar: estrutura acolhedora e afetiva, distinta do modelo de grandes abrigos. • Acolhimento temporário: medida de proteção excepcional, visando à reintegração familiar segura ou, quando inviável, à colocação em família substituta. • Encaminhamento judicial: ingresso mediante determinação judicial, geralmente após atuação do Conselho Tutelar ou órgãos de assistência social. • Proteção integral: acesso à saúde, educação, lazer, cultura, além de apoio psicológico e social. • Equipe técnica especializada: profissionais como assistentes sociais e psicólogos, assegurando acompanhamento adequado. No município de Lambari, crianças e adolescentes em situação de risco vêm sendo encaminhados para municípios vizinhos, quando há disponibilidade de vagas, o que gera deslocamento desnecessário e fragiliza o vínculo comunitário. O Projeto Samuel, entidade filantrópica devidamente legalizada e inscrita no CNPJ nº 45.900.543/0001-01, encontra-se apto a administrar a Casa Lar, já tendo manifestado reiteradamente às autoridades locais sua disposição em colaborar para a instalação do serviço. Amparo Legal O direito à proteção integral da criança e do adolescente é constitucionalmente assegurado (art. 227 da Constituição Federal) e regulamentado pelo ECA, que impõe ao Poder Público o dever de garantir políticas de atendimento e acolhimento adequadas. Assim, a criação de uma Casa Lar em Lambari representa não apenas o cumprimento de um mandamento legal, mas também um avanço social e humanitário, evitando a transferência de menores para outras cidades e assegurando-lhes o direito de permanecer em sua comunidade de origem. Indicação Diante do exposto, INDICO a Vossa Excelência que sejam adotadas as medidas administrativas e orçamentárias necessárias para viabilizar a instalação e manutenção de uma CASA LAR em Lambari, em parceria com o Projeto Samuel, entidade já habilitada para sua gestão.

Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ BIBIANO DE PAIVA, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: Realização de reforma estrutural nos postos de atendimento médico localizados nos Bairros rurais Folheta e Cachoeirinha, abrangendo a substituição de janelas e portas, renovação do piso e execução de serviços de pintura. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais, e como fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, percebeu a realização de reforma estrutural nos postos de atendimento médico localizados nos Bairros rurais Folheta e Cachoeirinha. A reforma proposta visa ajustar a infraestrutura às normas básicas de acessibilidade e conforto, garantindo melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde e atendimento digno à população residente nas referidas comunidades rurais. O investimento mostra-se, portanto, necessário e urgente para assegurar a adequada continuidade dos serviços públicos essenciais. Diante disso, torna-se evidente que a execução das melhorias pleiteadas não apenas corrige inadequações estruturais, mas também representa um compromisso com a qualidade do serviço público e com a proteção da saúde dos munícipes. Assim, a presente proposta revela-se imprescindível para promover atendimento mais seguro, eficiente e humanizado à comunidade. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador ANTÔNIO DE BIASO JÚNIOR, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: Requer que o Poder Executivo institua comissão específica destinada à análise e revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos do Município, tendo em vista que o referido instrumento encontra-se defasado e carece de atualização. Justificativa: A presente indicação fundamenta-se na necessidade de atualização do Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos do Município, medida essencial para assegurar uma gestão de pessoal eficiente, promover a valorização profissional e observar os princípios da legalidade, eficiência e isonomia. O instrumento atualmente vigente encontra-se defasado em relação às demandas administrativas e às exigências contemporâneas do serviço público, ocasionando distorções remuneratórias, lacunas estruturais e insegurança na progressão funcional dos servidores. Dessa forma, a instituição de comissão específica permitirá a realização de estudo técnico aprofundado, garantindo transparência, participação e embasamento adequado para a formulação de propostas que modernizem a carreira e aprimorem o serviço público municipal. Nestes termos, pede deferimento.

POST MORTEM O vereador RÔMULO DA CUNHA JUNIOR que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que esta Moção de Aplausos Post Mortem à Senhora Celeste Emília Salles Krauss Guimarães, seja encaminhada ao seu esposo Sr. Antônio Carlos Guimarães, em reconhecimento à trajetória notável de CELESTE EMÍLIA SALLES KRAUSS GUIMARÃES, figura ímpar da cultura lambariense, cuja vida, obra e legado permanecerão como luz permanente na memória afetiva e literária de nossa cidade. JUSTIFICATIVA Nascida em Lambari, em 23 de dezembro de 1955, filha de Teresa Salles Krauss e Célio Pereira Krauss, Celeste integrou, com seus irmãos Maria Dorothea, Denise Maria, Célio Pereira Júnior, Adriana e Juliana, importantes troncos familiares de nosso município, entrelaçando-se às tradições dos Guimarães, Lobos, Magalhães, Costas e Violas. Ao lado de seu esposo, o lambariense Antônio Carlos Guimarães, construiu uma família marcada pelo amor, pela união e pela criatividade, sendo mãe dedicada de Antônio Carlos, Carlo Emílio, José Batista e Alan Augusto, mãe de criação de Mônica Romana e avó carinhosa de oito netos, que foram parte essencial de sua inspiração literária e humana. Descendente das tradições orais e culturais dos Salles e dos Krauss, Celeste cresceu envolta pelas histórias da Granja da Volta do Lago, pelas memórias ferroviárias dos Salles e pelos saraus do antigo casarão da Rua dos Italianos, residência de seu avô Olavo Cabral Krauss, o querido Pai Lavo. Ali, onde música, declamação e convivência moldaram gerações, Celeste desenvolveu seu ouvido sensível para a poesia e a narrativa, influenciada também pela prima e tia do coração, Marluce Santoro Krauss. Educação e leitura foram trilhas fundamentais em sua formação. Inicialmente estudante do Grupo Escolar João Bráulio Júnior e do Ginásio Duque de Caxias, recebeu influência profunda de sua tia-avó e mestra, Dona Maria Rita Lisboa Pereira Santoro, que lhe transmitiu rigor, elegância, disciplina e amor pela língua portuguesa. Leitora voraz e curiosa, encantou-se com autoras lambarienses como Alaíde e Henriqueta Lisboa, e bebeu da fonte de grandes nomes da literatura brasileira, como Cecília Meireles, Cora Coralina, Castro Alves, Drummond, Quintana, Clarice Lispector, Lygia Fagundes Telles e, sobretudo, Guimarães Rosa, cujo Grande Sertão: Veredas marcou sua juventude e lhe foi carinhosamente oferecido, novamente, por seus netos Rafael e Leonardo em 2024. Carregava também, com orgulho, o DNA de América Krauss, sua bisavó, Patrona da Cadeira 8 da Academia Feminina Sul-Mineira de Letras, figura maior das narrativas tradicionais do Sul de Minas, referência que se desdobrou na formação cultural e imaginativa de Celeste. Profissionalmente, Celeste teve carreira sólida e exemplar na Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, atuando como Gestora Fazendária, com formação em Administração e pós-graduação em Contabilidade e Finanças Públicas, aposentando-se em 4 de junho de 2014. Mas foi na arte de narrar, encenar e escrever , habilidades que exerceu com ternura, humor e brilho, que Celeste deixou sua marca mais profunda. Contadora de histórias nata, transformava lareiras, fogueiras e rodinhas de crianças em palcos de encantamento. Com seus netos e amigos, criava mundos, monstros, aventuras e risadas, eternizando bordões como o inesquecível: “Casa assombrada... Meia-noite... Escuridão!” Ensinou que a fantasia é parte essencial da infância e que narrar é ato de afeto. Sua fama de “vó que virava monstro” ecoou até Brasília, conquistando pequenos e grandes. Dedicou-se ainda à comunidade ao criar o Cantinho da Inspiração, pequena biblioteca do Projeto Fonte Viva, onde livros, bonecos e tapetes se transformaram em instrumentos de crescimento e imaginação para crianças. Como escritora, Celeste publicou: O galo e a coruja cupinzeira (2013) Histórias da Casa Gorda – O Recanto dos Netos (2024), em oito tomos Memórias pessoais, profissionais e familiares, escrito em parceria com seu esposo, com lançamento previsto para dezembro de 2025 Cada livro reuniu, com delicadeza, lembranças, personagens, episódios e afetos que hoje fazem parte do patrimônio cultural de Lambari. Diante de tudo isso, esta Casa Legislativa registra, por unanimidade, seu profundo reconhecimento à vida de Celeste Krauss ,mulher íntegra, talentosa, generosa e profundamente ligada à cultura, à família e às tradições lambarienses. Celeste vive na memória de seus familiares, amigos, leitores e de toda a cidade que viu nela uma guardiã de histórias, uma artesã da palavra e uma semeadora de imaginação. A Câmara Municipal de Lambari deixa consignado nesta Sessão o presente voto de Aplausos Póstumos, com o desejo de que seu legado continue iluminando a história e o futuro de nosso Município.

O Vereador JOAREZ CARLOS MARTINS, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: Assunto: Indicação para Fixação de Espessura Mínima de 3 Centímetros para Aquisição e Aplicação de Massa Asfáltica em Vias Urbanas e Rurais do Município de Lambari. Propõe-se que o Município de Lambari estabeleça, como requisito técnico e contratual obrigatório para todas as aquisições e subsequentes aplicações de massa asfáltica destinadas à pavimentação de vias urbanas e rurais, uma espessura mínima da camada de rolamento de 3 (três) centímetros. Justificativa Técnica e Jurídica A presente Indicação encontra seu respaldo na imperiosa necessidade de se assegurar a qualidade, a durabilidade e a eficiência dos investimentos públicos realizados em infraestrutura viária no Município de Lambari, em consonância com os princípios da Administração Pública, notadamente os da Eficiência e da Economicidade em sentido amplo (Art. 37, caput, da Constituição Federal). Fundamento Técnico da Engenharia Civil: É notório e amplamente aceito no âmbito da Engenharia Civil que a espessura da camada de rolamento asfáltico constitui um fator crucial para a capacidade estrutural e a resistência à fadiga do pavimento. A espessura de 3 cm representa o mínimo técnico aceitável para garantir uma vida útil razoável do pavimento em condições de tráfego típicas, atuando na distribuição adequada das tensões impostas pelo tráfego sobre as camadas inferiores. 2. Prevenção de Desperdício e Dano ao Erário: A aquisição e aplicação de massas asfálticas em espessuras inferiores ao mínimo técnico, via de regra motivadas por uma busca por economia orçamentária imediata, configura uma falsa economia. Tais pavimentos subdimensionados apresentam uma deterioração precoce e acelerada, resultando na necessidade de reparos constantes, emergenciais e onerosos ao erário municipal em um curto espaço de tempo. A padronização em 3 cm, portanto, não é apenas uma questão técnica, mas uma medida de gestão responsável dos recursos públicos, visando a obtenção de uma melhor relação custo-benefício ao longo do ciclo de vida da obra. 3. Garantia da Qualidade do Serviço Público: A determinação dessa espessura mínima, com base em ordem técnica, estabelece um parâmetro objetivo de fiscalização e controle na execução das obras e na entrega dos materiais, blindando o Município contra serviços de baixa qualidade e garantindo que o cidadão de Lambari receba um serviço público à altura de suas necessidades. Conclusão e Encaminhamento Ante o exposto, e considerando que a medida visa diretamente o interesse público, a proteção do patrimônio municipal e a aplicação eficiente dos recursos, solicitamos o acolhimento desta Indicação, para que seja encaminhada com a urgência e relevância que o tema exige ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências e regulamentação. Reiteramos nosso compromisso com a zeladoria do Município e a boa aplicação da técnica e da lei.

Senhor Presidente, O Vereador RÔMULO DA CUNHA JÚNIOR, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: Que seja cumprida integralmente a Lei Municipal 2.297/2025, que dispõe sobre a proibição do despejo de detritos em vias públicas e dá outras providências. JUSTIFICATIVA O Vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, identificou a necessidade do cumprimento integral da Lei Municipal 2.297/2025. Durante as visitas realizadas pelo vereador a diversos bairros do Município, foi possível constatar uma grande quantidade de materiais sendo descartados de forma irregular em vias públicas, incluindo sofás, colchões, móveis velhos e outros objetos de grande porte. Essa prática tem causado sérios transtornos à comunidade, comprometendo a estética das localidades e favorecendo a proliferação de insetos e roedores, o que coloca em risco a saúde dos moradores. Dessa forma, é indispensável que sejam intensificadas as ações de fiscalização e aplicadas as penalidades previstas na Lei Municipal nº 2.297/2025, especialmente a imposição de multas aos responsáveis pelo descarte irregular. Somente com o cumprimento efetivo da norma será possível garantir a manutenção da limpeza urbana, o respeito ao meio ambiente e a qualidade de vida da população. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ JOAQUIM DOS REIS, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: A revitalização da estrada do Bairro Corte de Pedra. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais, e como fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, percebeu de realizar a revitalização da estrada do Bairro Corte de Pedra. A presente solicitação tem por objetivo atender às reivindicações dos moradores do bairro Corte de Pedra, que vêm enfrentando sérios transtornos em razão das más condições da estrada que dá acesso à comunidade. A via encontra-se com buracos, desníveis e ausência de drenagem adequada, o que dificulta o tráfego de veículos e pedestres, especialmente em períodos de chuva, quando o local se torna de difícil acesso. A revitalização da estrada do bairro Corte de Pedra é, portanto, medida urgente e necessária para garantir melhores condições de mobilidade, segurança e conforto aos usuários. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador RÔMULO DA CUNHA JÚNIOR, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: A sinalização dos redutores de velocidade (quebra-molas) localizados na Rodovia BR-460, no trecho que dá acesso ao Recanto da Serra. JUSTIFICATIVA O Vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, identificou a necessidade de sinalizar os redutores de velocidade (quebra-molas) localizados na Rodovia BR-460, no trecho que dá acesso ao Recanto da Serra. Verifica-se que a sinalização dos redutores de velocidade (quebra-molas) se encontra deficiente, desgastada e, em alguns pontos, inexistente, o que tem gerado grande preocupação entre os moradores e condutores que utilizam diariamente essa via. Tal situação representa perigo real aos usuários da rodovia, uma vez que os redutores de velocidade não sinalizados obrigam o condutor a frear de forma brusca, podendo resultar em colisões ou perda de controle do veículo. Diante do exposto, solicita-se, com urgência, a regularização da sinalização dos redutores de velocidade na BR-460, sentido Recanto da Serra, a fim de prevenir acidentes, preservar vidas e assegurar condições adequadas de tráfego para todos os usuários da via. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ JOAQUIM DOS REIS, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: Requer que seja promovida a revitalização da Praça Sol, bem como a execução dos serviços de pintura. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais, e como fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, percebeu de realizar a revitalização da Praça Sol, bem como a execução dos serviços de pintura. A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de preservação e valorização do patrimônio público, bem como na promoção de um ambiente urbano agradável e acessível à população. Observa-se que a Praça do Sol, por ser um espaço de convivência e lazer, encontra-se com sinais visíveis de desgaste e deterioração, o que compromete tanto a estética quanto a funcionalidade do local. A revitalização e a pintura adequadas contribuirão para melhorar a paisagem urbana, estimular a utilização do espaço pela comunidade e reforçar o sentimento de pertencimento e cuidado com o bem público. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Leonardo Framil Lobo dos Santos, Antônio de Biaso Júnior, Vereador desta Colenda Câmara Municipal, com assento nesta Casa de Leis e no pleno exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais submete à apreciação de Vossa Excelência a presente INDICAÇÃO, solicitando a adoção das seguintes providências: Medidas Indicadas Execução de Serviços de Pintura e Sinalização: Pintura dos Meios Fios (Guias): Promover a pintura de sinalização horizontal nos meios fios (guias) em toda a extensão de ambos os lados da via pública que margeia a Escola Municipal Vitor Teixeira, situada no Bairro do Galo Branco. 2. Instalação de Dispositivo de Segurança Viária: Instalação de "Lombo-Faixa" (Faixa Elevada para Travessia de Pedestres): Avaliar e, se tecnicamente viável, determinar a instalação de uma "lombo-faixa" (faixa elevada para travessia de pedestres) em um ponto estratégico próximo à entrada da mencionada instituição de ensino. Justificativa A presente Indicação tem por finalidade precípua zelar pela segurança viária e integridade física dos estudantes, pais, professores e demais munícipes que diariamente transitam nas imediações da Escola Municipal Vitor Teixeira. O entorno de escolas requer atenção especial por parte do Poder Público Municipal, sendo imperativa a existência de sinalização adequada e de dispositivos de redução de velocidade. A pintura dos meios fios atuará como medida de melhoria da visibilidade e organização do tráfego.A instalação de uma lombo-faixa é uma medida de engenharia de tráfego que, comprovadamente, concilia a garantia da travessia segura de pedestres com a redução compulsória da velocidade dos veículos, mitigando o risco de acidentes. Dessa forma, roga-se a Vossa Excelência a sensibilidade e a determinação necessárias para que estas ações sejam incluídas no planejamento da Secretaria competente, objetivando o atendimento ao interesse público e a segurança da comunidade escolar. Nestes termos, pede e espera providências.

Senhor Presidente, O Vereador BRUNO TEODORO DE MELO, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: A aquisição do fármaco itraconazol, destinado ao uso na Clínica Veterinária Municipal, com a finalidade de viabilizar o tratamento de animais acometidos por esporotricose, notadamente felinos, que são os mais afetados pela doença, a fim de que o Município realize o tratamento dos animais infectados. JUSTIFICATIVA O Vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, identificou a necessidade do fármaco itraconazol, destinado ao uso na Clínica Veterinária Municipal, com a finalidade de viabilizar o tratamento de animais acometidos por esporotricose, a fim de que o Município realize o tratamento dos animais infectados. Justifica-se o presente pedido diante do aumento significativo de casos de esporotricose no Município, uma zoonose de alta relevância em saúde pública, que pode ser transmitida dos animais para os seres humanos por meio de arranhões, mordidas ou contato direto com lesões infectadas. A ausência de tratamento adequado contribui para a proliferação da doença, colocando em risco tanto a população animal quanto a humana. Diante disso, a disponibilização do medicamento na rede pública veterinária é essencial para conter a disseminação da enfermidade, garantir o controle sanitário e promover o bem-estar animal e coletivo. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ JOAQUIM DOS REIS, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: Requer a realização de serviços de manutenção na via principal do Bairro do Serrote, especificamente na localidade conhecida como Baixada do Tiãozinho Cambalacho, com o devido alargamento da estrada e elevação do seu nível, a fim de garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança aos moradores e usuários da via. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais, e como fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, percebeu a necessidade de realizar a manutenção na via principal do Bairro do Serrote. A presente solicitação se justifica pelas condições precárias em que a estrada atualmente se encontra. O trecho em questão apresenta grande estreitamento e desníveis significativos, o que dificulta o tráfego de veículos. Tais condições têm causado transtornos recorrentes à população local, prejudicando o deslocamento, o acesso a serviços essenciais e colocando em risco a integridade física dos que por ali transitam. A realização da obra é medida urgente e necessária para promover a acessibilidade, a segurança viária e a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região. Além disso, tais intervenções contribuem para o desenvolvimento do bairro, valorizando a área e garantindo maior dignidade à população. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

Senhor Presidente, O Vereador JOSÉ JOAQUIM DOS REIS, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: A troca das lâmpadas queimadas em todo o Bairro da Serrinha, com destaque para o ponto em frente à residência do Pastor Sebastião. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais, e como fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, percebeu a necessidade de trocar as lâmpadas queimadas em todo o Bairro da Serrinha. O presente pedido justifica-se diante da falta de iluminação pública adequada na localidade, o que tem gerado insegurança entre os moradores, dificultado o tráfego de pedestres e veículos no período noturno, e favorecido situações de risco, como furtos e outros delitos. Considerando que a referida via desempenha papel essencial como acesso para os moradores e produtores rurais da região, é essencial a substituição das lâmpadas, visando garantir a segurança e a funcionalidade adequada do trajeto. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.

O vereador ANTONIO DE BIASO JÚNIOR que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que esta Moção de Aplausos seja encaminhada ao Sr. AIRTON DE ALMEIDA MAGALHÃES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Lambari. Nos termos do artigo 182, § 1º da Resolução nº. 105/2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lambari). Por ocasião desta festividade é muito oportuno que a Câmara Municipal através de seus vereadores proponho a presente Moção de Aplausos. JUSTIFICATIVA Em reconhecimento aos dedicados serviços prestados à saúde pública e à medicina, vem por meio desta manifestar seus aplausos e profundo reconhecimento ao Dr. Airton de Almeida Magalhães. Natural do Rio de Janeiro/RJ, filho de Genny Hipólito de Almeida Magalhães e Airton de Alcântara de Almeida Magalhães, Dr. Airton iniciou sua trajetória acadêmica e profissional com grande dedicação. Realizou seus estudos fundamentais no Colégio São José Marista e, aos 19 anos, ingressou na Faculdade Federal de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, Escola de Medicina e Cirurgia, onde graduou-se em Medicina em 1971. Logo após a graduação, Dr. Airton foi aprovado no Concurso da Aeronáutica para o programa de residência em ortopedia, iniciando sua carreira como médico militar. Durante as três décadas em que dedicou-se à carreira militar, especializou-se em diversas áreas da medicina, como ortopedia e medicina do trabalho. Ao longo desse período, ascendeu na hierarquia militar, alcançando o posto de Brigadeiro-Médico, um marco significativo em sua carreira. Foi durante sua trajetória na Aeronáutica que Dr. Airton conheceu a cidade de Lambari/MG, cidade pela qual se encantou e passou a considerar sua nova casa. Em 2000, prestou concurso público para atuar como médico no Pronto-Socorro Municipal de Lambari, conquistando o primeiro lugar. Desde então, ele tem prestado relevantes serviços à comunidade, atuando no Pronto-Socorro Municipal e, também, no Estratégia Saúde da Família (ESF), onde trabalhou até 2024. Sua dedicação à saúde da população não se limitou ao atendimento emergencial e primário. Dr. Airton também exerceu a função de Diretor Clínico do Hospital São Vicente de Paulo, em Lambari/MG, até abril de 2025, sempre com compromisso, ética e um olhar atento à qualidade do atendimento médico prestado à comunidade. Atualmente, Dr. Airton continua a dedicar-se à Medicina-Pericial, atuando nas áreas de Medicina Judicial e Medicina do Trabalho, contribuindo com sua vasta experiência e conhecimento para a sociedade em diversas frentes. Por sua dedicação à medicina, por seus anos de serviço à saúde pública de Lambari e por sua atuação profissional em diversas esferas, o Vereador, concede esta Moção de Aplausos ao Dr. Airton de Almeida Magalhães, reconhecendo seu trabalho incansável e a sua contribuição significativa para o bem-estar e saúde da população local.

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Antônio de Biaso Júnior, Vereador desta Colenda Câmara Municipal, com assento nesta Casa de Leis e no pleno exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para REQUERER as seguintes informações e documentos: Pedido de Documentação Cópia integral dos Processos de Certames Licitatórios (ou da modalidade de contratação que lhes caiba, como Dispensa ou Inexigibilidade) que resultaram na aquisição de tintas destinadas à execução da pintura das piscinas localizadas no Parque Wenceslau Braz, incluindo: Ata de Registro de Preços (se houver); Contrato(s) celebrado(s); Notas Fiscais de aquisição e/ou de serviço correspondentes a este(s) processo(s). 2. Cópia de todas as Notas Fiscais relativas à aquisição de cloro e outros produtos químicos para tratamento e manutenção das piscinas do Parque Wenceslau Braz, devidamente acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega e/ou recebimento dos produtos, bem como relatório de Receitas mensal do ano de 2025 das Piscinas Municipais e cópias dos extratos de depósito dos respectivos valores. Período Requerido Os documentos e informações solicitados deverão abranger o período compreendido desde o início do exercício financeiro de 2025 até a presente data. Justificativa O presente requerimento tem por objetivo primordial o pleno exercício da função fiscalizadora inerente ao mandato parlamentar, visando garantir a transparência e a legalidade na aplicação dos recursos públicos municipais, em especial no que tange à manutenção e conservação de bens e serviços de lazer e utilidade pública. Solicito que a documentação requerida seja disponibilizada a esta Casa Legislativa no prazo legal estabelecido para a resposta de requerimentos de Vereadores, sob as penas da lei. Nestes termos, pede deferimento.

O vereador ANTONIO DE BIASO JÚNIOR que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que esta Moção de Aplausos seja encaminhada a Sra. Maria Quitéria Nunes Brito, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Lambari. Nos termos do artigo 182, § 1º da Resolução nº. 105/2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lambari). Por ocasião desta festividade é muito oportuno que a Câmara Municipal através de seus vereadores proponho a presente Moção de Aplausos. JUSTIFICATIVA Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, vem por meio desta manifestar publicamente seus aplausos e reconhecimento à Maria Quitéria Nunes Brito. Nascida em Lambari/MG, em 20 de outubro de 1947, filha de Cecília Nunes Brito e Geraldo Brito, Maria Quitéria construiu uma trajetória admirável de dedicação ao ensino e à valorização do bem-estar coletivo. Com 78 anos de idade, ela é um exemplo de comprometimento com a formação das novas gerações e com o fortalecimento das instituições sociais de nossa cidade. Maria Quitéria iniciou sua trajetória educacional em nossa cidade, cursando o Primário na Escola Municipal Doutor João Bráulio Júnior, o Ginásio no Ginásio Duque de Caxias e, posteriormente, o Curso Normal na Escola Estadual de Lambari. Sua busca pelo conhecimento a levou a estudar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Três Corações, onde obteve sua graduação em Ciências Sociais. Ao longo dos anos, ela continuou a se aperfeiçoar, realizando cursos superiores em Pedagogia e Administração Escolar, além de especializações em diversas áreas da Educação, sempre buscando oferecer o melhor para seus alunos e para a comunidade. Sua carreira profissional reflete o seu amor pela educação e pela formação de cidadãos. Atuou como professora da 1ª à 4ª série, no Ginásio Duque de Caxias e na Escola Estadual João Nunes Ferreira, e também lecionou Geografia, História e Organização Social e Política do Brasil para as 5ª à 8ª séries e o Ensino Médio na Escola Estadual Professora Maria Rita Lisboa Pereira Santoro. Na década de 1980, Maria Quitéria ocupou os cargos de Vice-Diretora e, posteriormente, Diretora na mesma escola, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento educacional da instituição. Além de sua carreira no magistério, Maria Quitéria também se dedicou à formação de novos educadores, atuando como professora no curso de Normal Superior da Universidade Antônio Carlos (UNIPAC), em Lambari/São Lourenço, de 2003 a 2007. O trabalho de Maria Quitéria vai além das salas de aula. Sua atuação voluntária também é notável, com destaque para sua presidência na Creche Municipal Santa Clara (2000-2008), sua liderança no Hospital e Asilo São Vicente de Paulo (2016 – março de 2025) e sua participação ativa na Paróquia Nossa Senhora da Saúde, onde foi Ministro Extraordinário da Sagrada Comunhão e Coordenadora (2006-2021). Sua trajetória é marcada por uma constante busca por servir à comunidade, o que a torna merecedora de várias homenagens, incluindo a Comenda Dr. Américo Werneck e a homenagem no Curso de Administração, entre 2013 e 2020. Diante de sua contribuição significativa para a educação, a saúde e a vida religiosa em nossa cidade, o Vereador, concede esta Moção de Aplausos à Maria Quitéria Nunes Brito, reconhecendo seu trabalho incansável e o impacto positivo que causou e continua causando em nossa comunidade.

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Leonardo Framil Lobo dos Santos, Marcelo Mariano, Vereador desta Colenda Câmara Municipal de Lambari - MG, com assento nesta Casa de Leis e no pleno exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, com fundamento nos dispositivos do Regimento Interno e no art. 31, § 3º, da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para REQUERER as seguintes informações e documentos: Objeto do Requerimento Solicito informações detalhadas e cópia integral dos documentos relacionados ao processo de alienação (leilão ou outra modalidade legal) das sucatas, bens inservíveis e materiais em desuso retirados do barracão do Setor de Obras da municipalidade. Documentos e Informações Solicitadas Requeiro, especificamente, que sejam fornecidos os seguintes documentos e informações: Cópia integral do Processo Administrativo que culminou na autorização e execução do leilão ou da modalidade de alienação utilizada. Identificação completa (Razão Social e CNPJ) da empresa ou pessoa física que se sagrou vencedora ou adquirente dos bens leiloados (sucatas). Valor total (de arremate ou de venda) dos bens alienados. Cópia do Comprovante de Recolhimento (Guia de Arrecadação ou documento equivalente) que ateste o efetivo ingresso dos valores resultantes da venda nos cofres da municipalidade, com a respectiva data de compensação bancária. Justificativa O presente requerimento visa cumprir a função constitucional de fiscalização e controle da gestão dos bens públicos e da receita municipal, garantindo a transparência na alienação do patrimônio e na correta contabilização e destinação dos recursos auferidos pelo Município. Solicito a gentileza de disponibilizar a documentação e as informações requeridas a esta Casa Legislativa no prazo legal estabelecido para a resposta de requerimentos de Vereadores, sob as penas da lei. Nestes termos, pede deferimento.

O vereador ÂNGELO DUARTE DE MENEZES ALVES que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que esta Moção de Aplausos seja encaminhada ao Sr. Otávio Machado Lacerda, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Lambari. Nos termos do artigo 182, § 1º da Resolução nº. 105/2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lambari). Por ocasião desta festividade é muito oportuno que a Câmara Municipal através de seus vereadores proponho a presente Moção de Aplausos. JUSTIFICATIVA Em reconhecimento ao trabalho exemplar e ao comprometimento com a segurança pública, vem por meio desta manifestar publicamente seus aplausos e reconhecimento ao Delegado de Polícia Civil, Otávio Machado Lacerda. Natural de Ipatinga, Minas Gerais, nascido em 5 de junho de 1991, filho de Joel e Wilza, Otávio Machado Lacerda é uma pessoa cuja trajetória merece ser celebrada. Graduado em Direito pela Universidade Paranaense – UNIPAR, em 2014, e aprovado no concurso para Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais em 2018, tomou posse no cargo em julho de 2021. Desde janeiro de 2022, exerce a função de titular da Delegacia de Polícia Civil de Lambari, além de responder pelas delegacias de Conceição do Rio Verde e Três Corações, cidades onde presta serviço com excelência. Em sua gestão, o Delegado Otávio tem se destacado pelo empenho incansável na melhoria das condições de trabalho, aprimoramento do atendimento ao público e na busca constante por recursos para a Polícia Civil, incluindo convênios com as prefeituras locais e emendas parlamentares. Com isso, conquistou vitórias significativas, como a aquisição de novas viaturas, a cessão de servidores e a reforma da Delegacia de Lambari, adequando-a aos novos padrões arquitetônicos e operacionais da Polícia Civil de Minas Gerais. Além disso, sua gestão é marcada pela forte atuação na defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, sendo responsável pela criação da Sala Lilás de Lambari, um espaço de acolhimento humanizado que foi viabilizado graças ao trabalho de mulheres voluntárias. Otávio tem se mostrado um profissional comprometido com a promoção da justiça e do bem-estar social, atuando com firmeza, humanidade e respeito às leis e à Constituição. Além de suas conquistas profissionais, Otávio é um homem que valoriza sua família, sendo pai dedicado de Antonella, sua maior motivação e inspiração em sua trajetória pessoal e profissional. Por seu trabalho exemplar, sua liderança, sua dedicação e sua contribuição significativa para a segurança e o bem-estar da comunidade e das cidades que atende, o Vereador, com grande orgulho, concede esta Moção de Aplausos ao Delegado Otávio Machado Lacerda.

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Lambari – Minas Gerais. Autor: Vereador Antônio de Biaso Júnior. O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que sejam prestadas as seguintes informações relativas à realização da festividade denominada “Queima do Alho”, promovida por esta municipalidade: 1. Valor total despendido pela Prefeitura Municipal com a organização, estrutura, contratação de serviços, divulgação e demais despesas correlatas à referida festividade; 2. Receita total arrecadada em decorrência da realização do evento, incluindo valores obtidos por meio de patrocínios, vendas, ingressos, concessões, entre outros; 3. Montante efetivamente repassado ao Hospital São Vicente de Paula, conforme eventual compromisso público ou institucional assumido pela Administração Municipal. Solicita-se, ainda, que as informações acima sejam acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, tais como notas fiscais, contratos, recibos, extratos bancários, relatórios financeiros e quaisquer outros que se façam necessários para a adequada verificação da transparência e legalidade dos atos administrativos praticados. O presente requerimento fundamenta-se no princípio da publicidade, legalidade e no dever de prestação de contas da Administração Pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como nas disposições regimentais desta Casa Legislativa. Nestes termos, Pede deferimento.

Senhor Presidente, O Vereador EDSON FRANCE SALES, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno c/c Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita à Vossa Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, e se aprovada que seja enviado oficio ao Sr. Leonardo Framil Lobo Santos, digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE, que seja providenciado com a MÁXIMA URGÊNCIA possível: Que seja providenciada a limpeza da Rua Padre Carlos Toledo (conhecida como Rua do Machado), situada no Bairro Alto da Boa Vista, bem como a realização de manutenção na via que dá acesso ao Cruzeiro, localizada no Bairro Sertãozinho. JUSTIFICATIVA O vereador proponente da presente Indicação, no uso de suas atribuições legais, e como fiscalizador dos atos do Poder Executivo e representante do povo, percebeu a necessidade de manutenção e limpeza nos Bairros citados acima. Tais solicitações justificam-se pela necessidade de promover a saúde pública e a segurança dos moradores dessas regiões, uma vez que o acúmulo de lixo e a falta de conservação das vias comprometem significativamente as condições ambientais e de circulação. A ausência de limpeza adequada pode favorecer o surgimento de focos de proliferação de vetores de doenças, enquanto a deterioração das ruas dificulta o tráfego, aumenta o risco de acidentes e prejudica o acesso a serviços essenciais. Ademais, a manutenção dessas vias contribui para a valorização dos imóveis locais, refletindo diretamente na qualidade de vida dos moradores. Dessa forma, a intervenção do poder público torna-se imprescindível para assegurar condições adequadas de urbanização e bem-estar social. Na certeza de ser atendido, aguardo DEFERIMENTO.