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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2227 leis registradas, totalizando 6594 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01920/2014
Sancionada: 27/02/2014
Ementa: "Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.085, de 10/05/1996, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01919/2014
Sancionada: 27/02/2014
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a receber doação de veículo automotor da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00004/2014
Sancionada: 27/02/2014
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do Exercício 2014, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01918/2014
Sancionada: 21/02/2014
Ementa: "Cria o Centro Social e Cultura de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01917/2014
Sancionada: 21/02/2014
Ementa: "Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.583 de 13/12/2006, que modificou a Lei nº 1.308/2001, que instituiu o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00003/2014
Sancionada: 21/02/2014
Ementa: "Dispões sobre a adequação do piso salarial dos professores de educação básica, referente ao ano de 2014, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do Art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00002/2014
Sancionada: 21/02/2014
Ementa: "Dispões sobre a adequação do piso salarial dos professores de educação básica, referente ao ano de 2014, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do Art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências".
RES - Resolução-00050/2014
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 19/02/2014
Ementa: "Fixa horário das Sessões Plenárias Ordinárias, na forma regimental e nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal".
LC - Lei Complementar-00001/2014
Sancionada: 11/02/2014
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - entidade mantenedora do Hospital São Vicente de Paula, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01916/2014
Sancionada: 03/02/2014
Ementa: "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.913 de 20/12/2013 que institui Funções Públicas para fins de contratação temporária".
LO - Lei Ordinária-01915/2014
Sancionada: 03/02/2014
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a firmar convênios com instituições de ensino objetivando a disponibilização de bolsa de descontos, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01914/2013
Sancionada: 20/12/2013
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a participar de Consórcios Públicos, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01913/2013
Sancionada: 20/12/2013
Ementa: "Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari/MG, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01912/2013
Sancionada: 20/12/2013
Ementa: "Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01911/2013
Sancionada: 20/12/2013
Ementa: "Altera redação do artigo 4º da Lei 1.737 de 03/07/2009 que instituiu o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00024/2013
Sancionada: 20/12/2013
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00023/2013
Sancionada: 20/12/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00022/2013
Sancionada: 20/12/2013
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a doar terreno para o Centro de Convivência da Criança de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00021/2013
Sancionada: 20/12/2013
Ementa: "Altera o Capítulo I e Anexo I da Lei Municipal nº 1.145 de 22/12/1997, e dá outras Providências".
LO - Lei Ordinária-01910/2013
Sancionada: 06/12/2013
Ementa: "Estima receita e fixa a despesa do Município de Lambari para o Exercício Financeiro de 2014".

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