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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2227 leis registradas, totalizando 6594 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02057/2019
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: "Dispõe sobre o sistema de embarque de alunos para disciplinar o trânsito em frente às escolas do Município, bem como a demarcação de vagas de estacionamento em frente às escolas, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02056/2019
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: "Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinas pipas, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00017/2019
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: "Altera o Artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 15, de 21 de agosto de 2013, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00016/2019
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00015/2019
Sancionada: 17/07/2019
Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 12 de 06/06/2019, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02055/2019
Sancionada: 03/07/2019
Ementa: "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para 2019, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02054/2019
Sancionada: 03/07/2019
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 LDO, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00014/2019
Sancionada: 27/06/2019
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 22.490,00 (Vinte e dois mil quatrocentos e noventa reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00013/2019
Sancionada: 27/06/2019
Ementa: "Altera o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 11, de 30 de abril de 2019".
LO - Lei Ordinária-02053/2019
Sancionada: 06/06/2019
Ementa: "Autoriza a realização de audiência pública no Plenário da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02052/2019
Sancionada: 06/06/2019
Ementa: "Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2002, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00012/2019
Sancionada: 06/06/2019
Ementa: "Altera o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 008 de 03 de Abril de 2019, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02051/2019
Sancionada: 24/05/2019
Ementa: "Altera o artigo 22 da Lei Municipal nº 1.908, de 22 de Novembro de 2013, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00011/2019
Sancionada: 30/04/2019
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS - Entidade mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$ 186.000,00 (Cento e Oitenta e Seis Mil Reais), e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02050/2019
Sancionada: 17/04/2019
Ementa: "Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares, no Município de Lambari, e dá outras providências'.
LO - Lei Ordinária-02049/2019
Sancionada: 17/04/2019
Ementa: "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.696 de 19 de setembro de 2008, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02048/2019
Sancionada: 17/04/2019
Ementa: "Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2019, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00010/2019
Sancionada: 17/04/2019
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas e Culturais de Lambari, no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00009/2019
Sancionada: 17/04/2019
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00008/2019
Sancionada: 03/04/2019
Ementa: "Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências".

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