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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2227 leis registradas, totalizando 6594 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00024/2021
Sancionada: 26/11/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS, entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
LO - Lei Ordinária-02111/2021
Sancionada: 17/11/2021
Ementa: "Altera a redação dos incisos VII e VIII do artigo 12 da Lei Municipal nº 979, de 05 de agosto de 1993, alterado pela Lei Municipal nº 1.981 de 23/11/2015, e dpa outras providências".
LO - Lei Ordinária-02110/2021
Sancionada: 17/11/2021
Ementa: "Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02109/2021
Sancionada: 05/11/2021
Ementa: "Dispõe sobre a autorização de uso de bem público a título precário e gratuito, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00023/2021
Sancionada: 05/11/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02108/2021
Sancionada: 21/10/2021
Ementa: "Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação do PPA 2018/2021, abre crédito especial, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02107/2021
Sancionada: 08/10/2021
Ementa: "Altera a redação do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.064, de 21/11/2019, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02106/2021
Sancionada: 24/09/2021
Ementa: "Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais e institui o mês de abril como mês laranja, mês de reflexão, conscientização e realização de eventos que promovem o bem estar animal e divulguem as leis contra maus tratos vigentes em nosso Município, Estado e País.
LC - Lei Complementar-00022/2021
Sancionada: 23/09/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS - Entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais);
RES - Resolução-00084/2021
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 22/09/2021
Ementa: "Aprova as contas do Município do Exercício de 2019, acompanhando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
LO - Lei Ordinária-02105/2021
Sancionada: 09/09/2021
Ementa: "Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Lambari, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportivas que visem participar de eventos, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00021/2021
Sancionada: 09/09/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção SOcial ao Serviço de Obras Sociais - SOS - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$ 57.799,90 (Cinquenta e Sete Mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos".
LC - Lei Complementar-00020/2021
Sancionada: 09/09/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 28.899,95 (Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos) e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00019/2021
Sancionada: 09/09/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02104/2021
Sancionada: 05/08/2021
Ementa: "Dispõe sobre a alteração da denominação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Lambari, instituída pela Lei Municipal nº 1.748, de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02103/2021
Sancionada: 05/08/2021
Ementa: "Dispõe sobre a realização de estágio em órgão da administração direta e indireta do Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00018/2021
Sancionada: 05/08/2021
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção SOcial à Associação "Obra do Berço", e dá outras providências".
RES - Resolução-00083/2021
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 04/08/2021
Ementa: "Aprova as contas do Município do Exercício de 2017, acompanhando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
LO - Lei Ordinária-02102/2021
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "Altera a nomenclatura da Escola Municipal Rural - Joaquim Nabuco, para Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Martins, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02101/2021
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "Dispõe sobre a obreigatoriedade da pretação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas, e dá outras providências".

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