Normas Jurídicas



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LO - Lei Ordinária-02091/2021
Sancionada: 17/03/2021
Ementa: "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de Adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde".
LC - Lei Complementar-00008/2021
Sancionada: 17/03/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excpecionais - APAE de Lambari para o Exercício de 2021, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02090/2021
Sancionada: 04/03/2021
Ementa: "Institui o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como índice de correção dos impostos, taxas, multas e demais contribuições com revogação das Leis 1.322, de 07 de fevereiro de 2002, e Lei Municipal 2.052, de 06 de junho de 2019".
LC - Lei Complementar-00007/2021
Sancionada: 04/03/2021
Ementa: "Revogam-se os artigos 4º e 6º da Lei Complementar Municipal nº 13, de 16 de dezembro de 2020".
LC - Lei Complementar-00006/2021
Sancionada: 04/03/2021
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS - entidade mantendora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Rais), para o exercício de 2021, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00005/2021
Sancionada: 04/03/2021
Ementa: "Altera o Parágrafo 3º do artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02089/2021
Sancionada: 18/02/2021
Ementa: "Dispõe sobre apresentação de palestras sobre Direito, Ética, Cidadania, Senciência Animal, conscientização ambiental e sustenabilidade nas escolas públicas da rede municipal de ensiono de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02088/2021
Sancionada: 18/02/2021
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação Anjos de Patas Amigas, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02087/2021
Sancionada: 03/02/2021
Ementa: "Dispõe sobre Organização e Arquivamento de Documentos no Âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari/MG, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00004/2021
Sancionada: 03/02/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de descontos referentes ao ISS Fixo, Alvará de Funcionamento e Taxa de Ocupação do Solo do Exercício 2021, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00003/2021
Sancionada: 03/02/2021
Ementa: "Institui e Regulamento o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".
LC - Lei Complementar-00002/2021
Sancionada: 20/01/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e parcelar a dívida junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00001/2021
Sancionada: 20/01/2021
Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Lambari com o Instituto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM, e dá outras providências".
RES - Resolução-00080/2021
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 19/01/2021
Ementa: "Fixa horário das sessões plenárias ordinárias, na forma regimental e nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal".
RES - Resolução-00079/2021
Autor: Aline de Oliveira Vilela
Sancionada: 19/01/2021
Ementa: "Autoriza o Poder Legislativo contratar temporariamente servidor (motorista) para atender as necessidades do transporte da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02086/2020
Sancionada: 29/12/2020
Ementa: "Estima Receita e Fixa a despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2021".
LO - Lei Ordinária-02085/2020
Sancionada: 21/12/2020
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2020 - Lei 2.066, de 05 de dezembro de 2019, para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02084/2020
Sancionada: 16/12/2020
Ementa: "Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.081, de 03 de dezembro de 2020, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02083/2020
Sancionada: 16/12/2020
Ementa: "Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.145, de 22 de dezemnbro de 1997, em especial o contido no Tipo 15 - Casa, e dá outras providências".
RES - Resolução-00078/2020
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 16/12/2020
Ementa: "Revoga a Resolução nº 77/2020, e dá outras providências".


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