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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2227 leis registradas, totalizando 6594 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00019/2018
Sancionada: 18/04/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-00018/2018
Sancionada: 18/04/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG o imóvel registrado no CRI com a Matrícula nº 16.615, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00017/2018
Sancionada: 18/04/2018
Ementa: "Autoriza a criação de uma vaga de estágio para acadêmico matriculado no 6º período em diante no curso de engenharia, destinando atividade de labor no Setor de Convênios, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00016/2018
Sancionada: 18/04/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de terreno particular, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00015/2018
Sancionada: 18/04/2018
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 92.150,00 (Noventa e dois mil cento e cinquenta reais), e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02032/2018
Sancionada: 04/04/2018
Ementa: "Autoriza o pagamento de Bolsa Transporte para alunos do ensino fundamental, com necessidade de transporte especial, advindo de enfermidade devidamente comprovada, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02031/2018
Sancionada: 22/03/2018
Ementa: "Institui o Dia do Evangélico no Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00014/2018
Sancionada: 22/03/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 600,00 (Seiscentos mil reais) para o exercício de 2018, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00013/2018
Sancionada: 22/03/2018
Ementa: "Cria o cargo de Diretor de Recursos Humanos/Departamento Pessoal no Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00012/2018
Sancionada: 22/03/2018
Ementa: "Altera o vencimento do cargo de Coordenador de PSF, descrito no artigo 2º da Lei Complementar nº 013, de 30 de dezembro de 2016, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02030/2018
Sancionada: 21/02/2018
Ementa: "Acrescenta artigo na Lei Municipal nº 1.190/1998, e dá outras providências".
RES - Resolução-00068/2018
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 21/02/2018
Ementa: "Devolve ao Município de Lambari bem móvel para ser utilizado na área de obras municipal, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02029/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município para 2018, e dá outras providências".
RES - Resolução-00067/2018
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Legislativo contratar temporariamente servidor (motorista) para atender as necessidades do transporte da Câmara Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00011/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00010/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais - SOS - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00009/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do exercício de 2018, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00008/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".
LC - Lei Complementar-00007/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Altera o Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 11, de 08 de junho de 2015, em especial o contido na descrição do cargo de engenheiro, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00006/2018
Sancionada: 07/02/2018
Ementa: "Cria o cargo de Coordenador de Tarefas no Setor de Obras do Município de Lambari, e dá outras providências".

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