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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2227 leis registradas, totalizando 6594 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01748/2009
Sancionada: 04/12/2009
Ementa: "Cria a coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00019/2009
Sancionada: 04/12/2009
Ementa: "Altera redação do Art. 1º da Lei Complementar nº 018/2009, de 22/06/2009, que "Altera os Limites da Zona Urbana do Município de Lambari", e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01747/2009
Sancionada: 05/11/2009
Ementa: "Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01746/2009
Sancionada: 05/11/2009
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Prorrogar Contratos Administrativos, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01745/2009
Sancionada: 28/10/2009
Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.201.511,62, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01744/2009
Sancionada: 08/10/2009
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.600,00, e dá outras providências".
RES - Resolução-00010/2009
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 02/10/2009
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01743/2009
Sancionada: 18/09/2009
Ementa: "Desafeta área de uso comum do povo e autoriza o poder executivo a alienar mediante doação, ao Estado de Minas Gerais, o imóvel que especifica destinado a ampliação e reforma do prédio do Fórum da Comarca de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01742/2009
Sancionada: 18/09/2009
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, no valor de R$ 2.000,00, e dá outras providências".
RES - Resolução-00009/2009
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 17/07/2009
Ementa: "Declara inservível Bem Móvel e Autoriza a sua entrega e/ou devolução ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01741/2009
Sancionada: 16/07/2009
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratações - Por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público - nos termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01740/2009
Sancionada: 03/07/2009
Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 104.798,96, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01739/2009
Sancionada: 03/07/2009
Ementa: "Declara de utilidade pública a Associação Lambariense de Esportes, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01738/2009
Sancionada: 03/07/2009
Ementa: "Declara de utilidade pública a fundação Tenente Alberto - FUTEN, com sede e foro neste município, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01737/2009
Sancionada: 03/07/2009
Ementa: "Dispõe sobre o conselho municipal de defesa do meio ambiente - CODEMA, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01736/2009
Sancionada: 03/07/2009
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2010, e dá outras providências".
RES - Resolução-00008/2009
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 03/07/2009
Ementa: "Dispõe sobre o encaminhamento dos autos da CPI, instaura conforme Portaria nº 16/2009 ao Presentante do Ministério Público em Exercício desta Comarca"
LO - Lei Ordinária-01735/2009
Sancionada: 22/06/2009
Ementa: "Autoriza o executivo municipal a permutar materiais inservíveis e descartáveis, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01734/2009
Sancionada: 22/06/2009
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatadas".
LC - Lei Complementar-00018/2009
Sancionada: 22/06/2009
Ementa: "altera os limites da Zona Urbana do Município de Lambari, e dá outras providências".

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