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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2227 leis registradas, totalizando 6594 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01993/2016
Sancionada: 06/05/2016
Ementa: "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para 2016, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00011/2016
Sancionada: 06/05/2016
Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 002, de 23 de fevereiro de 2016 referente ao Anexo I da Lei Complementar 003/97, em especial o contido no Quadro Específico de Cargos de Provimento de Comissão - Encarregado de Serviço - Padrão CC-1, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00010/2016
Sancionada: 06/05/2016
Ementa: "Dispõe sobre a aplicação do índice de reajuste do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino, para os ocupantes de cargo de Supervisor Pedagógico, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01992/2016
Sancionada: 07/04/2016
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari".
LO - Lei Ordinária-01991/2016
Sancionada: 17/03/2016
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a ratificar a alteração do Capítulo VIII (Do Conselho de Regulação), do Título III (Da Organização do Consórcio), constante do Contrato de Consórcio firmado entre os municípios do sul do Estado de Minas Gerais, Contrato este já ratificado através da Lei Municipal nº 1.896 de 23 de agosto de 2013, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01990/2016
Sancionada: 17/03/2016
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte - ALE".
LC - Lei Complementar-00009/2016
Sancionada: 17/03/2016
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Lambari no valor de R$ 504.000,00 (Quinhentos e Quatro Mil Reais) para o exercício de 2016, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00008/2016
Sancionada: 17/03/2016
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social para o Programa Florescer do Sítio Esperança".
LC - Lei Complementar-00007/2016
Sancionada: 17/03/2016
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Assistência à Casa de Convivência da Pastoral da Criança, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01989/2016
Sancionada: 08/03/2016
Ementa: "Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2016, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00005/2016
Sancionada: 08/03/2016
Ementa: "Dispõe sobre criação do cargo de Coordenador de Compras, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00006/2016
Sancionada: 06/03/2016
Ementa: "Dispõe sobre criação do Cargo de Coordenador Administrativo, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00004/2016
Sancionada: 04/03/2016
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelammento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do Exercício 2016, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01988/2016
Sancionada: 24/02/2016
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte".
LO - Lei Ordinária-01987/2016
Sancionada: 23/02/2016
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari".
LC - Lei Complementar-00003/2016
Sancionada: 23/02/2016
Ementa: "Dispõe sobre adequação da remuneração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, referente ao ano de 2016, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art.60 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00002/2016
Sancionada: 23/02/2016
Ementa: "Altera o Anexo I da Lei Complementar 003/97, em especial o contido no Quadro Específico de cargos em provimento de comissão advindo da Lei Complementar Municipal nº 008, de 20 de agosto de 2007, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00001/2016
Sancionada: 03/02/2016
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01986/2015
Sancionada: 16/12/2015
Ementa: "Estima Receita e fixa a Despesa do Município de Lambari para o Exercício Financeiro de 2016".
LO - Lei Ordinária-01985/2015
Sancionada: 16/12/2015
Ementa: "Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lambari/MG, e dá outras providências".

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