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Normas Jurídicas

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Base de dados com 2227 leis registradas, totalizando 6594 pagina digitalizadas

LO - Lei Ordinária-01930/2014

Sancionada: 03/07/2014

Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial para realização de obras de melhoramentos de estradas vicinais, e dá outras providências".

LO - Lei Ordinária-01929/2014

Sancionada: 03/07/2014

Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 - LDO, e dá outras providências".

LC - Lei Complementar-00014/2014

Sancionada: 30/06/2014

Ementa: "Autoriza a criação de cargos pertinentes ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e dá outras providências".

LC - Lei Complementar-00013/2014

Sancionada: 30/06/2014

Ementa: "Autoriza criação de 14 cargos de Agente Comunitário, 01 cargo de Técnico de Enfermagem e 02 cargos de Enfermeiro, objetivando atender a Legislação pertinente ao Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências".

LO - Lei Ordinária-01928/2014

Sancionada: 24/06/2014

Ementa: "Autoriza a inclusão de Iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual de 2014, a inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual de 2014, e a abertura de crédito especial utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2013".

LO - Lei Ordinária-01927/2014

Sancionada: 24/06/2014

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de Prêmio como meio de auxiliar na receita Pública Municipal, e dá outras providências".

LO - Lei Ordinária-01926/2014

Sancionada: 24/06/2014

Ementa: "Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município para 2014, e dá outras providências".

LC - Lei Complementar-00012/2014

Sancionada: 24/06/2014

Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a receber doação de terreno particular, objetivando abertura de logradouro público, e dá outras providências".

LO - Lei Ordinária-01925/2014

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 22/05/2014

Ementa: "Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Social lago do Sol".

LO - Lei Ordinária-01924/2014

Sancionada: 22/05/2014

Ementa: "Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município para 2014, e dá outras providências".

LC - Lei Complementar-00011/2014

Sancionada: 22/05/2014

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Moradores e Agricultores do Serrote - AMAS, e dá outras providências".

LC - Lei Complementar-00010/2014

Sancionada: 22/05/2014

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos moradores e amigos do bairro Vale do Sol - AMAVALE, e dá outras providências".

LC - Lei Complementar-00009/2014

Sancionada: 22/05/2014

Ementa: "Autoriza a criação do Cargo de Agentes de Endemias no Município de Lambari, objetivado o combate de doenças, e dá outras providências".

LC - Lei Complementar-00008/2014

Sancionada: 16/05/2014

Ementa: "Altera a redação do Artigo 3º da Lei Complementar Municipal 003 de 06/03/203, e dá outras providências".

LC - Lei Complementar-00007/2014

Sancionada: 16/05/2014

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho, e dá outras providências".

LO - Lei Ordinária-01923/2014

Sancionada: 22/04/2014

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiro aos médicos participantes do Projeto mais médicos para o Brasil".

LO - Lei Ordinária-01922/2014

Sancionada: 22/04/2014

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari, e dá outras providências".

LO - Lei Ordinária-01921/2014

Sancionada: 10/03/2014

Ementa: "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1913 de 20/12/2013 que institui Funções Públicas para fins de Contratação Temporária, em especial ao quadro específico da Assistência Social, e dá outras providências".

LC - Lei Complementar-00006/2014

Sancionada: 10/03/2014

Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE - Lambari, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para o exercício de 2014, e dá outras providências".

LC - Lei Complementar-00005/2014

Sancionada: 10/03/2014

Ementa: "Altera a Lei Complementar Municipal nº 009 de 05/04/2013 para extinguir um cargo de Coordenador do CRAS e altera seu vencimento, e dá outras providências".