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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2227 leis registradas, totalizando 6594 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00008/2015
Sancionada: 24/04/2015
Ementa: "Dispõe sobre a contratação temporária e Agentes de Combate à Epidemias, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00007/2015
Sancionada: 24/04/2015
Ementa: "Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade II, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37 IX da Constituição para sua implantação, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01955/2015
Sancionada: 13/04/2015
Ementa: "Altera o Anexo I da Lei 1.946 de 09 de dezembro de 2014, em especial o contido no Quadro da Educação criando o cargo de Monitor para Transporte Escolar, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00006/2015
Sancionada: 13/04/2015
Ementa: "Autoriza reajuste na remuneração do cargo comissionado de Diretor Escolar Municipal, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00005/2015
Sancionada: 13/04/2015
Ementa: "Dispõe sobre criação do Cargo de Coordenador de Imprensa, e dá outras providências".
RES - Resolução-00055/2015
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 18/03/2015
Ementa: "Dispõe sobre a contratação temporária de profissional técnico especializado, e dá outras providências".
RES - Resolução-00054/2015
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 18/03/2015
Ementa: "Aprova as contas do Município, do Exercício de 2013, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
LO - Lei Ordinária-01954/2015
Sancionada: 13/03/2015
Ementa: "Caracteriza o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos como função de saúde pública, instituindo a prática de esterelização como método oficial de controle populacional e de zoonose, proibindo o extermínio sistemático de animais urbanos, autorizando o Poder Executivo a criar posto de atendimento veterinário no município de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01953/2015
Sancionada: 13/03/2015
Ementa: "Abre crédito Adicional especial ao orçamento geral do município para 2015, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01952/2015
Sancionada: 13/03/2015
Ementa: "Institui plantão de motorista na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01951/2015
Sancionada: 13/03/2015
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a participar de Consórcio Público destinado à manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01950/2015
Sancionada: 09/03/2015
Ementa: "Dá denominação a Rua do Bairro Lake City II, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00004/2015
Sancionada: 09/03/2015
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Lambari no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para o exercício de 2015, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00003/2015
Sancionada: 09/03/2015
Ementa: "Altera o artigo 3º da Lei Complementar Municipal 002 de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01949/2015
Sancionada: 13/02/2015
Ementa: "Institui Plantão de motorista na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00002/2015
Sancionada: 13/02/2015
Ementa: "Dispõe sobre adequação da remuneração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, referente ao ano de 2015, conforme disposto na Lei federal nº 11.758 de 16/07/2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00001/2015
Sancionada: 13/02/2015
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do Exercício 2015, e dá outras providências".
RES - Resolução-00053/2015
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 04/02/2015
Ementa: "Fixa horário das Sessões Plenárias Ordinárias, na forma regimental e nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal".
LO - Lei Ordinária-01948/2014
Sancionada: 17/12/2014
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico, no Âmbito do Município de Lambari/MG".
LO - Lei Ordinária-01947/2014
Sancionada: 17/12/2014
Ementa: "Altera a redação do inciso I do artigo 3º da Lei Municipal de nº 1.910 de 06 de dezembro de 2013, e dá outras providências".

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