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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2227 leis registradas, totalizando 6594 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01880/2013
Sancionada: 22/05/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a receber doação de Imóvel, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00013/2013
Sancionada: 13/05/2013
Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 008 de 06/05/2006, que institui, ordena e estrutura o Instituto de Previdência Municipal de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01879/2013
Sancionada: 10/05/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para a Associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari.
LO - Lei Ordinária-01878/2013
Sancionada: 10/05/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho".
LO - Lei Ordinária-01877/2013
Sancionada: 10/05/2013
Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação do Folclore e Manifestações Artísticas e Culturais de Lambari".
LC - Lei Complementar-00012/2013
Sancionada: 19/04/2013
Ementa: "Altera os artigos 2º e 5º da Lei Complementar nº 010 de 05/04/2013".
RES - Resolução-00045/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 17/04/2013
Ementa: "Altera os valores das diárias de viagem dos Vereadores, Assessores, Chefe de Gabinete e Servidores da Câmara Municipal de Lambari constantes do anexo II da Resolução nº 01/2002, e dá outras providências".
RES - Resolução-00044/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 17/04/2013
Ementa: "Revoga o artigo 5º da Resolução nº 03/2009, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01876/2013
Sancionada: 05/04/2013
Ementa: "Institui o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, dispõe sobre suas condições e normas, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00011/2013
Sancionada: 05/04/2013
Ementa: "Cria a Função Comissionada de Coordenador da Vigilância Sanitária em Saúde, dispõe sobre suas condições e normas, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00010/2013
Sancionada: 05/04/2013
Ementa: "Cria a Secretaria Municipal de Planejamento na estrutura organizacional e administrativa no Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00009/2013
Sancionada: 05/04/2013
Ementa: "Altera a Remuneração do Vencimento do Cargo Comissionado de Diretor Escolar constante no Anexo VI Letra "D" da Lei 1.190/98".
LO - Lei Ordinária-01875/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari".
LO - Lei Ordinária-01874/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: "Institui o Conselho Municipal da Cultura de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01873/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: "Institui o Conselho Municipal de Esportes de Lambari e Dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01872/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: "Autoriza o Poder executivo a Firmar convênio para repasse de verbas - EATE-CEMIG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01871/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: "Altera a redação da Lei Municipal nº 1.864 de 22/02/2013, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01870/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para a Associação Recreativa Unidos para Sempre - ARUS".
LO - Lei Ordinária-01869/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: "Cria o Conselho Municipal de Educação e Revoga a Lei nº 1.123 de Agosto de 1997".
LO - Lei Ordinária-01868/2013
Sancionada: 04/04/2013
Ementa: "Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB".

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