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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2144 leis registradas, totalizando 6299 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01012/1994
Sancionada: 10/02/1994
Ementa: "Dá às atuais Ruas dos Palmares e dos Bandeirantes a denominação de Avenida Sebastião Luiz Fernandes".
LO - Lei Ordinária-01011/1994
Sancionada: 10/02/1994
Ementa: "Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências".
LO - Lei Ordinária-01010/1994
Sancionada: 31/01/1994
Ementa: "Cria o Serviço Público de Teleférico e autoriza o Executivo Municipal a proceder concessão desse Serviço Público, bem como, a conceder direito real de uso de bens públicos de uso especial e dominical, e ainda, a proceder sub-rogação parcial de Contrato de Cessão de Uso de Bem Público em poder do Município de área que especifica".
LO - Lei Ordinária-01009/1993
Sancionada: 14/12/1993
Ementa: “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-01008/1993
Sancionada: 14/12/1993
Ementa: “Altera o Art. 10 da Lei Municipal nº 992 de 21 de Outubro de 1993”.
LO - Lei Ordinária-01007/1993
Sancionada: 03/12/1993
Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Entidade “Sociedade Olímpica de Lambari”.
LO - Lei Ordinária-01006/1993
Sancionada: 03/12/1993
Ementa: “Declara de utilidade pública a “Associação Grêmio Recreativa Escola de Samba Mocidade Independente de Lambari”.
LO - Lei Ordinária-01005/1993
Sancionada: 01/12/1993
Ementa: “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari-MG, a corrigir monetariamente o orçamento para o exercício de 1993”.
LO - Lei Ordinária-01004/1993
Sancionada: 01/12/1993
Ementa: “Dispõe sobre a organização do sistema municipal de proteção e defesa do consumidor, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências”.
LO - Lei Ordinária-01003/1993
Sancionada: 30/11/1993
Ementa: “Aprova o Plano Plurianual de Investimento de 1994/1995”.
LO - Lei Ordinária-01001/1993
Sancionada: 17/11/1993
Ementa: “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-01000/1993
Sancionada: 17/11/1993
Ementa: “Declara de utilidade pública a “Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Bairros Silvestrini e Lavrinhas”.
LO - Lei Ordinária-00993/1993
Sancionada: 21/10/1993
Ementa: “Atribui uma parcela autônoma a servidores do Estado, colocados à disposição da Administração Direta do Município, como menciona, e dá outras providências”.
LO - Lei Ordinária-00992/1993
Sancionada: 21/10/1993
Ementa: “Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lambari”.
LO - Lei Ordinária-00991/1993
Sancionada: 21/10/1993
Ementa: “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder reajuste salarial, e contém outras providências”.
LO - Lei Ordinária-00990/1993
Sancionada: 30/09/1993
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a declarar de utilidade Pública a “Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Vila Brasil”.
LO - Lei Ordinária-00989/1993
Sancionada: 30/09/1993
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a declarar de Utilidade Pública a “Creche Santa Clara”.
LO - Lei Ordinária-00988/1993
Sancionada: 30/09/1993
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal declarar de Utilidade Pública a “Associação Protetora dos Pobres e Menores Desamparados de Lambari”.
LO - Lei Ordinária-00987/1993
Sancionada: 30/09/1993
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a declarar como sendo de Utilidade Pública a “Associação Musical Lira das Águas”, Localizada na Praça Edmundo Lins, nº 1".
LO - Lei Ordinária-00986/1993
Sancionada: 30/09/1993
Ementa: “Autoriza a devolução, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil CEDEC, do Estado de Minas Gerais, do Veículo Chevrolet Caravan 2.5 (Ambulância), danificado em viagem".

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