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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2227 leis registradas, totalizando 6594 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00020/2013
Sancionada: 04/12/2013
Ementa: "Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 007 de 06/03/2013, que instituiu e regulamentou o Programa de recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01908/2013
Sancionada: 22/11/2013
Ementa: "Determina a alteração da Lei Municipal de nº 1.214 de 08/09/1.999 para dispor sobre os Conselheiros Tutelares, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01907/2013
Sancionada: 22/11/2013
Ementa: "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmio como meio de auxiliar na receita Pública Municipal, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01906/2013
Sancionada: 22/11/2013
Ementa: "Abre crédito especial ao orçamento geral do Município para 2013, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00019/2013
Sancionada: 22/11/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Paiolinho, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01909/2013
Sancionada: 13/11/2013
Ementa: "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 à 2017".
LO - Lei Ordinária-01905/2013
Sancionada: 12/11/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para a Associação do Folclores e Manifestações Artísticas de Lambari".
LO - Lei Ordinária-01904/2013
Sancionada: 12/11/2013
Ementa: "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1871 de 04/04/2013 que institui funções públicas para fins de contratação temporária, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01903/2013
Sancionada: 22/10/2013
Ementa: "Fica autorizado o Prefeito Municipal de Lambari a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a disponibilidade de servidores efetivos do município , e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-01902/2013
Sancionada: 22/10/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01901/2013
Sancionada: 22/10/2013
Ementa: "Abre Crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para 2013, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01900/2013
Sancionada: 03/10/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares de Serviços e Turismo de Lambari - ATURLAM - e dá outras providências".
RES - Resolução-00049/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 02/10/2013
Ementa: "Aprova as contas do Município do Exercício de 2011, acompanhando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
LO - Lei Ordinária-01899/2013
Sancionada: 20/09/2013
Ementa: "Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.871 de 04/04/2013 que institui Funções Públicas para fins de Contratação Temporária".
LO - Lei Ordinária-01898/2013
Sancionada: 20/09/2013
Ementa: "Abre Crédito especial ao orçamento da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari, utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2012".
LO - Lei Ordinária-01897/2013
Sancionada: 20/09/2013
Ementa: "Abre crédito especial ao orçamento da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2012".
LC - Lei Complementar-00018/2013
Sancionada: 20/09/2013
Ementa: "Dispõe sobre indenização de custos de viagens dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lambari, e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00017/2013
Sancionada: 06/09/2013
Ementa: "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paula, e dá outras providência".
RES - Resolução-00048/2013
Autor: Mesa Diretora
Sancionada: 04/09/2013
Ementa: "Dispõe sobre a contratação temporária de mão-de-obra para término de construção da Sede da Câmara Municipal, e contratação de profissional técnico especializado, e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01896/2013
Sancionada: 23/08/2013
Ementa: "Autoriza por escopo ratificar a subscrição do Município de Lambari no Protocolo de Intenções que visa à constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB/SUL e dá outras providências".

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