ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI nº 07/2024

 

 

 

 

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Lambari, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 56, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal,

 

Resolve:

 

Art. 1º Determinar, no mês de março/2024 o desconto "abate teto" da remuneração do servidor Marcos Antônio Nogueira, nos termos do Inciso XI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º Com base na remuneração do servidor (contracheque em anexo) e o valor do subsídio do Prefeito Municipal em vigência (R$ 12.827,91), o desconto na remuneração total do servidor será de R$ 2.597,62 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos).

 

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede Administrativa, 27 de março de 2024.

 

 

Presidente – João Alfredo Natali

 

 

 

Vice-Presidente - Thales Heitor Souza Alves

 

Secretário – Aparecida Cristina Alves

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado em 27/03/2024 – Secretaria ______________________