Leis Complementares
Terça Dezembro 12, 2017
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LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2017

 

025 - 07/12/2017 - "Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS". 

024 - 22/11/2017 - "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação Sítio Esperança no exercício de 2017, e dá outras providências".

023 - 22/11/2017 - "Altera o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 21, de 18 de outubro de 2017, e dá outras providências". 

022 - 08/11/2017 - "Autoriza a Alienação de Veículos, Máquinas, e imóveis do Município de Lambari/MG, e dá outras providências".

021 - 18/10/2017 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em doação advindos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, e dá outras providências".

020 - 04/10/2017 - "Altera a redação dos incisos X, XIV, XVII, do parágrafo 3º, do artigo 77, da Lei Municipal nº 1.145 de 22 de dezembro de 1997, com relação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 21, de 20 de dezembro de 2013, inclui os incisos XXI, XXII, e XXIII do mesmo parágrafo 3º, inclui o 5º, no mesmo artigo 77, altera a redação do inciso II, do parágrafo 4º e inclui os parágrafos 5º e 6º, ao artigo 79, da mesma lei, também com redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal nº21, ... e dá outras providências".

019 - 21/09/2017 - "Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 016, de 17 de dezenbro de 2014, e dá outras providências".

018 - 25/08/2017 - "Autoriza o Município de Lambari a Contratar com o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia, e dá outras providências". 

017 - 17/08/2017 - "Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, para a Associação "Obra do Berço", no exercício de 2017, e dá outras providências".

016 - 11/07/2017 - "Cria o cargo de Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde de Lambari e revoga a Lei Complementar Municipal nº 07, de 05 de abril de 2017, e outras providências".

015 - 07/06/2017 - "Cria o cargo de Coordenador de Exames, Procedimentos Clínicos e Cirúrgicos da Secretaria Municipal de Saúde de Lambari, e dá outras providências".

014 - 07/06/2017 - "Institui e Regulamenta o Programa de recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".

013 - 07/06/2017 - "Altera o Anexo I da Lei Complementar 013, de 30 de dezembro de 2016, em especial o contido nas atribuições e qualificações do Coordenador do CAPS, e dá outras providências".

012 - 07/06/2017 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, e dá outras providências". 

011 - 17/05/2017 - "Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 06, de 05 de Abril de 2017, e dá outras providências".

010 - 17/05/2017 - "Institui a mudança de modalidade do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade II, para modalidade NASF I; dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos ulteriores termos da Constituição Federal de 1988, para sua implantação, e dá outras providências".

009 - 10/05/2017 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação parte de um imóvel rural constante da Matrícula 8.233 Livro 2-AL, fls.042, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e dá outras providências".

008 - 04/05/2017 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção Social à Associação do Folclore e Manifestações Artísticas de Lambari, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), e dá outras providências". 

007 - 05/04/2017 - "Cria o cargo de Coordenador Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde de Lambari, e dá outras providências".

006 - 05/04/2017 - "Cria o Cargo de Coordenador de Educação Especializada, e dá outras providências".

005 - 05/04/2017 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$ 504.000,00 (Quinhentos e Quatro Mil Reais) para o exercício de 2017, e dá outras providências".

004 - 22/02/2017 - "Revoga o Paragrafo 3º do Artigo 5º e altera o Artigo 6º ambos da Lei Complementar Municipal nº 02, de 10/02/2017, e dá outras providências".

003 - 22/02/2017 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de descontos referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionando do Exercício de 2017, e dá outras providências".

002 - 10/02/2017 - "Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".

001 - 10/02/2017 - "Dispõe sobre adequação da remuneração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, referente ao ano de 2017, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".

 

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2016

013 - 30/12/2016 - "Altera o Anexo I da Lei Complementar 003/97, em especial o contido no Quatro Específico de cargos em provimento de comissão advindo da Lei Complementar Municipal nº 008 de 20 de agosto de 2007, bem como altera as Leis 05/2013, 09/2013, 10/2013, 03/2014, 17/2014, 09/2015, 05/2016, 06/2016, 011/2016, Lei nº 1.179, e dá outras providências".

012 - 30/12/2016 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - Entidade Mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo, e dá outras providências".

011 - 23/06/2016 - "Altera a Lei Complementar nº 002, de 23 de fevereiro de 2016 referente ao Anexo I da Lei Complementar 003/97, em especial o contido no Quadro Específico de Cargos de Provimento de Comissão - Encarregado de Serviço - Padrão CC-1, e dá outras providências".

010 -  06/05/2016 - "Dispõe sobre a aplicação do índice de reajuste do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino, para os ocupantes de cargo de Supervisor Pedagógico, e dá outras providências".

009 -  17/03/2016 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Lambari no valor de R$ 504.000,00 (Quinhentos e Quatro Mil Reais) para o exercício de 2016, e dá outras providências".

008 -  17/03/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social para o Programa Florescer do Sítio Esperança".

007 - 17/03/2016 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Assistência à Casa de Convivência da Pastoral da Criança, e dá outras providências".

006 - 17/03/2016 - "Dispõe sobre criação do Cargo de Coordenador Administrativo, e dá outras providências". 

005 - 08/03/2016 - "Dispõe sobre criação do cargo de Coordenador de Compras, e dá outras providências".

004 - 04/03/2016 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelammento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do Exercício 2016, e dá outras providências".

003 - 23/02/2016 - "Dispõe sobre adequação da remuneração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, referente ao ano de 2016, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art.60 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, e dá outras providências".

002 - 23/02/2016 - "Altera o Anexo I da Lei Complementar 003/97, em especial o contido no Quadro Específico de cargos em provimento de comissão advindo da Lei Complementar Municipal nº 008, de 20 de agosto de 2007, e dá outras providências".

001 - 03/02/2016 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, e dá outras providências".

 

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2015

 018 - 16/12/2015 - "Dispõe sobre o Valor das Alíquotas Suplementares de Contribuição Previdênciaria devidas pelo Município de Lambari ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Revoga a Lei Complementar nº 013, de 13 de maio de 2013, e dá outras providências".

017 - 19/12/2015 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, e dá outras providências".

016 - 16/12/2015 - "Altera a Seção VIII - Da Lista de Serviços, em especial o contido nos itens 21 e 21.01 da Lei Complementar 021 de 20 de Dezembro de 2013, e dá outras providências".

015 - 09/10/2015 - "Altera a redação do artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 010 de 01 de julho de 2008, e dá outras providências".

014 -  02/09/2015 - "Dispõe sobre a retificação dos limites da Zona Urbana do Município de Lambari, e dá outras providências".

013 - 02/09/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Recreativa Unidos para Sempre - ARUS".

012 - 02/09/2015 - "Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".

011 - 08/06/2015 - "Dispõe sobre a Organização Administrativa e estabelece o Plano de Cargos e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Lambari, e dá outras providências".

010 - 21/05/2015 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Assistência à Casa de Convivência da Pastoral da Criança, e dá outras providências".

009 - 06/05/2015 - "Dispõe sobre a criação do Cargo de Coordenador de Almoxarifado, e dá outras providências".

008 - 24/04/2015 - "Dispõe sobre a contratação temporária e Agentes de Combate à Epidemias, e dá outras providências".

007 - 24/04/2015 - "Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade II, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37 IX da Constituição para sua implantação, e dá outras providências".

006 - 13/04/2015 - "Autoriza reajuste na remuneração do cargo comissionado de Diretor Escolar Municipal, e dá outras providências".

005 - 13/04/2015 - "Dispõe sobre criação do Cargo de Coordenador de Imprensa, e dá outras providências".

004 - 09/03/2015 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Lambari no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para o exercício de 2015, e dá outras providências".

003 - 09/03/2015 - "Altera o artigo 3º da Lei Complementar Municipal 002 de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências".

002 - 13/02/2015 - "Dispõe sobre adequação da remuneração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, referente ao ano de 2015, conforme disposto na Lei federal nº 11.758 de 16/07/2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".

001 - 13/02/2015 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do Exercício 2015, e dá outras providências".

 

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2014

016 - 17/12/2014 - "Autoriza a criação de duas vagas de estagiários destinados ao exercício de atividade de labor no Fórum da Comarca de Lambari".

015 - 24/10/2014 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paula, e dá outras providências".

014 - 30/09/2014 - "Autoriza a criação de cargos pertinentes ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e dá outras providências".

013 - 30/06/2014 - "Autoriza criação de 14 cargos de Agente Comunitário, 01 cargo de Técnico de Enfermagem e 02 cargos de Enfermeiro, objetivando atender a Legislação pertinente ao Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências".

012 -  24/06/2014 - "Autoriza o Município de Lambari a receber doação de terreno particular, objetivando abertura de logradouro público, e dá outras providências".

011 -  22/05/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação dos Moradores e Agricultores do Serrote - AMAS, e dá outras providências".

010 -  22/05/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos moradores e amigos do bairro Vale do Sol - AMAVALE, e dá outras providências".

009 -  22/05/2014 - "Autoriza a criação do Cargo de Agentes de Endemias no Município de Lambari, objetivado o combate de doenças, e dá outras providências".

008 -  16/05/2014 - "Altera a redação do Artigo 3º da Lei Complementar Municipal 003 de 06/03/203, e dá outras providências".

007 -  16/05/2014 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho, e dá outras providências".

006 - 10/03/2014 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE - Lambari, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para o exercício de 2014, e dá outras providências".

005 - 10/03/2014 - "Altera a Lei Complementar Municipal nº 009 de 05/04/2013 para extinguir um cargo de Coordenador do CRAS e altera seu vencimento, e dá outras providências".

004 - 27/02/2014 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do Exercício 2014, e dá outras providências".

003 - 21/02/2014 - "Dispõe sobre a criação do Cargo de Coordenador de Gabinete, e dá outras providências".

002 - 21/02/2014 - "Dispões sobre a adequação do piso salarial dos professores de educação básica, referente ao ano de 2014, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16/07/2008 que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do Art.60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências". 

001 - 11/02/2014 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - entidade mantenedora do Hospital São Vicente de Paula, e dá outras providências".

 

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2013

024 - 20/12/2013 - "Autoriza o Município de Lambari a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências".

023 - 20/12/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Lambari, e dá outras providências".

022 - 20/12/2013 - "Autoriza o Município de Lambari a doar terreno para o Centro de Convivência da Criança de Lambari, e dá outras providências".

021 - 20/12/2013 - "Altera o Capítulo I e Anexo I da Lei Municipal nº 1.145 de 22/12/1997, e dá outras Providências".

020 - 04/12/2013 - "Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 007 de 06/03/2013, que instituiu e regulamentou o Programa de recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS, e dá outras providências".

019 - 22/11/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade Paiolinho, e dá outras providências".

018 - 20/09/2013 - "Dispõe sobre indenização de custos de viagens dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lambari, e dá outras providências".

017 - 06/09/2013 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paula, e dá outras providência".

016 - 21/08/2013 - "Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo".

015 - 16/08/2013 - "Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento Junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências".

014 - 08/08/2013 - "Dispõe sobre criação de Cargos Públicos de provimento em comissão do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Lambari - Minas Gerais".

013 - 13/05/2013 - "Altera a Lei Complementar nº 008 de 06/05/2006, que institui, ordena e estrutura o Instituto de Previdência Municipal de Lambari, e dá outras providências".

012 - 19/04/2013 - "Altera os artigos 2º e 5º da Lei Complementar nº 010 de 05/04/2013".

011 - 05/04/2013 - "Cria a Função Comissionada de Coordenador da Vigilância Sanitária em Saúde, dispõe sobre suas condições e normas, e dá outras providências".

010 - 05/04/2013 - "Cria a Secretaria Municipal de Planejamento na estrutura organizacional e administrativa no Município de Lambari, e dá outras providências".

009 - 05/04/2013 - "Altera remuneração do Coordenador de CRAS, extingue o Cargo de Coordenador de Turismo, ambos constantes do Anexo II, e altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar 005/2013, no Âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari, e dá outras providências".

008 - 04/04/2013 - "Altera a Remuneração do Vencimento do Cargo Comissionado de Diretor Escolar constante no Anexo VI Letra "D" da Lei 1.190/98".

007 - 06/03/2013 - "Institui e Regulamenta o Programa de recuperação Fiscal do Município de Lambari - REFIS".

006 - 06/03/2013 - "Determina a conversão dos tributos municipais em reais, e dá outras providências".

005 - 06/03/2013 - "Dispõe sobre a criação de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari, e dá outras providências".

004 - 06/03/2013 - "Dispõe sobre a retificação dos limites da Zona Urbana do Município de Lambari, e dá outras providências".

003 - 06/03/2013 - "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de uso de Imóvel de propriedade do Município de Lambari à José Grácio Gomes Soares".

002 - 22/02/2013 - "Dispõe sobre a adequação do Piso Salarial do Professores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências".

001 - 04/01/2013 - "Dispõe sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Lambari, e dá outras providências".

 

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2012

006 - 06/06/2012 - "Autoriza supressão de Cláusula no Art.4º da Lei nº 681 de 1983, autoriza a liberação de imóvel doado a entidade religiosa, e dá outras providências".

005 - 09/04/2012 - "Dispõe sobre a incorporação do abono instituído pela Lei Municipal nº 1501 de 26/08/2005 no vencimento dos profissionais efetivos que exercem o cargo de supervisão pedagógica, altera a redação do Art. 4º da Lei Complementar nº 004 de 27/03/2012, e dá outras providências".

004 - 27/03/2012 - "Dispõe sobre a incorporação de abono instituído pela Lei Municipal nº 1501 de 26/08/2005 no vencimento dos Servidores Efetivos do Poder Executivo de Lambari, e sobre a incorporação da parcela remuneratória adicional - Pré concedida pela Lei Municipal nº 1555 de 21/06/2006, e alterada pelo Art. 6 da Lei Complementar nº 004 de 05/03/2008, no vencimento dos profissionais da Educação do Município de Lambari, e dá outras providências".

003 - 23/03/2012 - "Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de comodato com Serviços de Obras Sociais de Lambari para ceder o uso do imóvel e benfeitorias do Hospital e Asilo São Vicente de Paula, e dá outras providências".

002 - 25/01/2012 - "Concede Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari, e dá outras providências".

001 - 25/01/2012 - "Altera a Lei Complementar 006 de 05/10/2011, e dá outras providências".

 

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2011

008 - 28/12/2011 - "Dispõe sobre a revisão geral da Remuneração dos servidores municipais, e dá outras providências".

007 - 04/11/2011 - "Autoriza o Município de Lambari a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia, e dá outras providências".

006 - 05/10/2011 - "Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conceder remissão de juros e correção monetária, parcelamento e promover a inscrição em dívida ativa e cobrança de débitos provenientes de tributos municipais para os contribuintes que menciona, e dá outras providências".

005 - 21/09/2011 - "Autoriza o Município de Lambari à contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de Crédito com Outorga de garantia, e dá outras providências".

004 - 08/09/2011 - "Altera os limites da Zona Urbana do Município de Lambari, e dá outras providências".

003 - 02/03/2011 - "Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.

002 - 02/03/2011 - "Altera os limites da Zona Urbana do Município de Lambari, e dá outras providências".

001 - 16/02/2011 - “Autoriza o município de Lambari a contratar com o Banco do Brasil S/A, operações de crédito e dá outras providências.”

 

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2010

006 - 14/12/2010 - "Autoriza Uso de Espaço Público a Título Precário e Oneroso, e dá outras providências".

005 - 18/11/2010 - "Altera os limites da Zona Urbana do Município de Lambari, e dá outras providências".

004 - 21/10/2010 - "Dispõe sobre a concessão de gratificação para responsabilidade Técnica/coordenação do Programa Farmácia de Minas, e dá outras providências".

003 - 09/09/2010 - "Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conceder remissão de juros e correção monetária, parcelamento e promover a inscrição em dívida ativa e cobrança de débitos provenientes de tributos municipais para os contribuintes que menciona, e dá outras providências".

002 - 14/06/2010 - "Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conceder remissão de juros e correção monetária, parcelamento e promover a inscrição em dívida ativa e cobrança de débitos provenientes de tributos municipais para contribuintes que menciona, e dá outras providências".

001 - 02/06/2010 - "Altera os limites da zona urbana do município de Lambari, e dá outras providências".

 

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2009 

019 - 04/12/2009 - "Altera redação do Art. 1º da Lei Complementar nº 018/2009, de 22/06/2009, que "Altera os Limites da Zona Urbana do Município de Lambari", e dá outras providências".

018 - 22/06/2009 - "altera os limites da Zona Urbana do Município de Lambari, e dá outras providências".

017 - 10/06/2009 - "Muda redação de texto de Lei que Menciona, e dá outras providências".

016 - 23/03/2009 - "Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conceder remissão de Juros e Correção Monetária, Parcelamento e Promover a Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança de Débitos provenientes de Tributos Municipais, para os contribuintes que menciona, e dá outras providências".

 

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2008

015 - 23/12/2008 - "Revoga o §7º do Art. 29 da Lei Complementar nº 003/97".

014 - 23/12/2008 - "Dispõe sobre a organização Administrativa e estabelece o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, e dá outras providências.

013 - 28/12/2007 - "EMENTA: Altera a Lei nº 1.230 de 18/11/1999".

012 - (Faltosa)

011 - 03/07/2008 - "EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1392 de 01 de Julho de 2003, e contém outras providências".

010 - 01/07/2008 - "Institui o Plano Diretor do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, Estabelece instrumentos, diretrizes e ações de planejamento municipal e dá outras providências".

009 - 30/05/2008 - "Altera a Lei Complementar nº 008 de 06/05/2006 que institui, ordena e estrutura o Instituto de Previdência Municipal de Lambari, e dá outras providências".

008 - 2 - 21/05/2008 - "Autoriza o Município de Lambari a prorrogar o prazo da Lei Complementar nº 005 de 11/03/2008".

008 - 1 - 07/05/2008 - "Altera a Lei Municipal de nº 1094 de 05/07/1996, e dá outras providências".

007 - 07/05/2008 - "Revoga o Artigo 65 e Parágrafo Único da Lei Complementar nº 003/97, e dá outras providências".

006 - 31/03/2008 - "Altera o inciso X do Artigo 29 da Lei Complementar nº 003/97".

005 - 11/03/2008 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder remissão, parcelamento, promover a inscrição e cobrança de débitos provenientes dos impostos, taxas e contribuições de melhoria para os contribuintes que menciona, e dá outras providências".

004 - 05/03/2008 - "Altera o piso salarial dos profissionais da educação pública básica, e dá outras providências".

003 - 05/03/2008 - "Altera o Anexo VII, no Item Jornada de Trabalho, e dá outras providências providências".

002 - 05/03/2008 - "Dispõe sobre a outorga e concessão para criação, desenvolvimento, fabricação, fornecimento, instalação, manutenção, conservação e exploração publicitária de mobiliário urbano".

001 - 01/02/2008 - "Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 11 de 29/11/2007".

 

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2007

013 - 28/12/2007 - "EMENTA: Altera a Lei nº 1.230 de 18/11/1999".

012 - "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito Previdenciário do Municípoi de Lambari junto ao Instuto de Previdência Municipal de Lambari - PREVILAM, e dá outras providências".

011 - 29/11/2007 - "Autoriza o Município de Lambari, dar em Comodato área de sua propriedade situada na Granja Pitangueiras, para a Associação de Bairro da Vila Nova e Bairros Adjacentes, e dá outras providências".

010 - 16/10/2007 - "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a extinguir os Serviços Público do Teleférico e Consequentemente cassar o direito real de uso feito à Empresa Complexo Turístico Teleférico de Lambari Ltda, e dá outras providências".

009 - 02/10/2007 - " Altera a Lei Complementar nº 008, de 06 de maio de 2006, e a Lei Complementar 0013/2006 do Instituído de Previdência Municipal de Lambari, e dá outras providências".

008 - 20/08/2007 - "Altera o Quadro do Anexo I Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº 003 de 23 de maio de 1997".

007 - 06/06/2007 - "Autoriza permuta de imóveis e toma outras providências".

006 - 23/05/2007 - "Altera a Lei Municipal nº.1.340 de 19 de junho de 2002, e dá outras providências".

005 - 23/05/2007 - "Autoriza o Poder Executivo conceder abono para Secretário Escolar, e dá outras providências".

004 - 23/05/2007 - "Altera a Lei Municipal nº 1094 de 05/07/1996, e dá outras providências".

003 - 23/05/2007 - "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar Junta Médica no Município de Lambari, e dá outras providências".

002 - 03/05/2007 - "Altera o Anexo VII, no item Descrição de Cargos, Cargo de Diretor de Educação e Cultura, e dá outras providências".

001 - 09/04/2007 - "Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Hospital São Vicente de Paula, e dá outras providências".

 

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2006

012 - 23/12/2006 - "Altera  o Art. 128 da Lei Complementar nº 008 de 06/05/2006".

011 - 27/09/2006 - "Ementa: Fixa o perímetro urbano do Município de Lambari".

010 - 22/08/2006 - "Altera o Art. 137 da Lei Complementar nº 008 de 06/05/2006".

009 - 21/06/2006 - "Altera a redação do Artigo 5º da Lei Complementar nº 007 de 07/04/2006".

008 - 06/05/2006 - "Dispõe sobre a Instituição, ordenação e Estruturação do PREVILAM - Instituto de Previdência Municipal de Lambari, e dá outras providências".

007 - 07/04/2006 - "Dispõe sobre a concessão de incentivos para expansão de indústrias instaladas ou que vierem a se instalar no município, e dá outras providências".

006 - 23/03/2006 - "EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar imóvel para instalação de Industria e contém outras providências".

005 - 20/03/2006 - "EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a declarar de utilidade pública bem como a desapropriar o terreno especificado nesta Lei, pelo valor máximo da avaliação, a fim de edificação e instalação do Matadouro Municipal, e contém outras providências".

004 - 17/03/2006 - "Altera a Lei Municipal nº 1094, de 05/07/1996, e dá outras providências".

003 - 24/02/2006 - "EMENTA: Fixa o perímetro urbano do Município de Lambari".

002 - 

001 - 08/02/2006 - "EMENTA: Institui e Estrutura o Setor Administrativo do Cemitério Público do Município de Lambari, criando cargos e estabelecendo salários, e dá outras providências".

 

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2005

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2004

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2003

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2002

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2001

LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES - 2000